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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013199-89.2022.8.16.0069

Recurso: 0013199-89.2022.8.16.0069 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Paridade Salarial
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): LUCY KELI SOUZA TOLEDO DOS SANTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA
COM COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ERRO
MATERIAL CONSTATADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS
CONTRATOS FIRNADOS ENTRE OS ANOS DE 2019 A 2021.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ADOÇÃO DA
TR PARA OS PERÍODOS ANTERIORES AO JULGAMENTO DA
ADI 5.090/DF. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática que reconheceu a nulidade dos contratos temporários
firmados entre as partes e, em decorrência, condenou o réu ao
pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 2019 a 2021.
Irresignado, o Estado do Paraná sustenta a ocorrência de erro material no
decisum, ao argumento de que, embora tenha sido declarada a nulidade
dos contratos, houve reconhecimento de sua legalidade em outro trecho
da decisão. Aponta, ainda, a existência de omissão quanto à fixação do
índice de correção monetária aplicável ao débito exequendo.
É o relatório.
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos
vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II
e III do Código de Processo Civil.
Assiste razão ao embargante, de fato, a decisão proferida padece de erro
material. Assim onde se lê: “Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do
STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado
do Paraná e art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso, reformando-se em parte a sentença somente para
o fim de reconhecer a legalidade dos contratos realizados em 2019 e
2021. No mais, mantenha-se a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.”
Leia-se:
“Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932,
V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso,
reformando-se em parte a sentença somente para o fim de reconhecer a
ilegalidade dos contratos realizados em 2019 e 2021. No mais, mantenha-
se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do
art. 46 da Lei nº 9099/95.”
No que tange à correção monetária imposta ao débito exequendo, verifica-
se a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, ocasião em que se
reconheceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui
regime jurídico próprio de atualização monetária, disciplinado pela Lei nº
8.036/1990, a qual estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de
correção. Tal entendimento foi igualmente consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema 731 (REsp 1.614.874/SC).
Na referida decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como
índice de atualização das contas vinculadas ao FGTS, determinando sua
substituição por índice que reflita efetivamente a inflação — como o IPCA.
Contudo, modulou os efeitos da decisão com eficácia ex nunc,
restringindo sua aplicação a partir da publicação do acórdão em 12/06
/2024.
Ademais, ressalte-se que a Taxa Selic, embora aplicável para atualização
e juros em condenações contra a Fazenda Pública após a EC 113/2021,
não se estende às contas vinculadas do FGTS, por ausência de previsão
legal nesse regime específico. O próprio STF, na ADI 5.090/DF, afastou a
utilização da Selic como substituto automático da TR, ressaltando a
necessidade de índice que reflita exclusivamente a atualização monetária,
sem a cumulação de juros.
Assim, tratando-se de valores de FGTS referentes a período anterior à
modulação dos efeitos da ADI 5.090/DF, impõe-se a aplicação da TR, em
conformidade com a legislação vigente à época e com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivo.

Diante disso, conheço e dou acolhimento dos embargos de declaração
opostos consoante fundamentação supra.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator